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LEGISLAÇÃO - Projeto de lei

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

PL 70 - LDO  2027

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2026 - 16:34

Modificações: Descricao:

30/04/2026 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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