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LEGISLAÇÃO - Projeto de lei

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2015
Número
52
Legislatura
2014-2017
Ementa
Projeto de Lei Nº 52/15 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016

Arquivos

Número: 52

Alteram ou Revogam - 52/2015

Data	Nome do documento
31/12/2015	Relação Proposta da Receita
31/12/2015	Relação da Proposta da Despesa
31/12/2015	Demostrativo das Dotações por Orgãos
31/12/2015	Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
31/12/2015	Anexo 2 - Receita por Categorias Econômicas
31/12/2015	Anexo 3 - Despesa por Categorias Econômicas
31/12/2015	Anexo 5 - Demonstrativo de Funções, Subfunções de Governo
31/12/2015	Anexo 6 - Programa de Trabalho de Governo
31/12/2015	Anexo 7 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por projetos, Atividades e Operações Especiais
31/12/2015	Anexo 8 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos
31/12/2015	Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

Lei Consolidada - 52/2015

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