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LEGISLAÇÃO - Projeto de lei

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
108
Legislatura
2010-2013
Ementa
Projeto de Lei Nº 108/12 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2012
Data Nome do documento
31/12/2012 Relatórios de Organogramas
31/12/2012 Relação da Proposta da Despesa
31/12/2012 Anexo 2 - Receita Por Categoria Econômica
31/12/2012 Anexo 2 - Natureza da Despesa por Cartegorias Ecômicas
31/12/2012 Anexo 5 - Função e Subfunção de Governo
31/12/2012 Anexo 6 - Programa de Trabalho de Governo
31/12/2012 Anexo 7 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por projetos, Atividades e Operações Especiais
31/12/2012 Anexo 8 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos
31/12/2012 Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
31/12/2012 Demonstrativo da Evolução da Receita
31/12/2012 Demonstrativo da Evolução da Despesa
Lei Consolidada - 108/2012
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