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LEGISLAÇÃO - LDO

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2023
Número
4840
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências

Arquivos

Número: 4840
Alteram ou Revogam - 4840/2023
Data Nome do documento
23/06/2023 3 - ANEXO VI a LDO
23/06/2023 2 - ANEXO V a LDO
23/06/2023 1 - ANEXO DE METAS FISCAIS DE LDO 2024
Lei Consolidada - 4840/2023
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