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LEGISLAÇÃO - Projeto de lei

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2026
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa

Anexos PL 070-26 - LDO 2027

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2026 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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