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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2026 |
| Número | ||
| 52 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 52 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Baixar | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteram ou Revogam - 52/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Lei Consolidada - 52/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Anexo IX RISCOS FISCAIS LDO 2026
DownloadModificações: Numero: 52 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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