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LEGISLAÇÃO - Projeto de lei

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/05/2025
Número
130
Legislatura
2025-2028
Ementa
Obras em Andamento - Exercício 2025

Arquivos

Número: 130

Alteram ou Revogam - 130/2025

Data	Nome do documento
26/05/2025	Ofício 174/2025 - S.G

Lei Consolidada - 130/2025

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2025 - 16:53

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Ofício 174/2025 - S.G

Download

09/05/2025 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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