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Vargem Grande do Sul, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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Idioma
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Español
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/2017 |
| Número | ||
| 4778 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Leis e Decretos Referentes ao Código Tributário |
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Arquivos
| Número: 4778 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Baixar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteram ou Revogam - 4778/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Lei Consolidada - 4778/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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