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LEGISLAÇÃO - Acesso à Informação

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/08/2019
Número
4369
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei n.° 4.369, de 21 de Agosto de 2019 - Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do município de Vargem Grande do Sul e dá outras providências

Arquivos

Número: 4369

Alteram ou Revogam - 4369/2019
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Lei Consolidada - 4369/2019
Nenhum documento cadastrado!

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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