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LEGISLAÇÃO - Projeto de lei

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
55
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2024
Data Nome do documento
30/04/2024 RECEITAS
30/04/2024 DESPESAS
30/04/2024 ANEXO I - METAS ANUAIS
30/04/2024 ANEXO II - NOMINAL
30/04/2024 ANEXO III - PRIMÁRIO
30/04/2024 ANEXO IV
30/04/2024 ANEXO V
30/04/2024 ANEXOV - PROGRAMAS
30/04/2024 ANEXO VI
30/04/2024 ANEXO VI UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
30/04/2024 ANEXO VII
30/04/2024 ANEXO VIII
30/04/2024 ANEXO IX RISCOS
Lei Consolidada - 55/2024
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Movimentação

04/06/2024 - 08:28

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para ela...

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