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LEGISLAÇÃO - Projeto de lei

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Obras em Andamento - Exercício 2023

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Data Nome do documento
04/05/2023 Obras andamento 2023 LDO
Lei Consolidada - 1/2023
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