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Vargem Grande do Sul, sábado, 21 de dezembro de 2024
(19) 3641-9000 /
Atendimento: Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2023 |
| Número | ||
| 5783 | ||
| Legislatura | ||
| 2020-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta, ambito da Administração Direta e Indireta do municipio de Vargem Grande do Sul, o marco temporal de transito entre as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, no de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, eaLei n° 14.133, de 2021 e da outras providencias |
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Arquivos
| Número: 5783 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 5783/2023 | ||||||||
|
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| Lei Consolidada - 5783/2023 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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