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LEGISLAÇÃO - Leis de Licitação

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
5783
Legislatura
2020-2024
Ementa

Regulamenta, ambito da Administração Direta e Indireta do municipio de Vargem Grande do Sul, o marco temporal de transito entre as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, no de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, eaLei n° 14.133, de 2021 e da outras providencias

Arquivos

Número: 5783
Alteram ou Revogam - 5783/2023
Data Nome do documento
01/03/2023 Decreto n.º 5.783-23 - Transição para nova lei
Lei Consolidada - 5783/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 15:28

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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13/05/2024 - 09:10

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto n.º 5.783-23 - Transi...

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13/05/2024 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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