Leis e Decretos

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

• Lei nº 1.662/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Atualizações da Lei nº 1.662/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

• Lei nº 1.701/1993 - Revoga gratificações arts. 75 e 76
• Lei nº 1.818/1994 - 13º salário
• Lei nº 1.849/1995 - Hora extra e sobreaviso
• Lei nº 1.987/1995 - Sobreaviso
• Lei nº 2.306/1999 - Mandato classista
• Lei nº 2.321/1999 - Atestado médico
• Lei nº 2.323/1999 - Saída antecipada
• Lei nº 2.604/2005 - Contribuição Fupreben
• Lei nº 2.849/2009 - Adiantamento salarial
• Lei nº 3.229/2011 - Licença-saúde
• Lei nº 3.751/2014 - Licença-saúde
• Lei nº 3.938/2015 - Licença-gestante
• Lei nº 3.945/2015 - Perícia (licença-saúde)
• Lei nº 4.080/2017 - Banco de horas
• Lei nº 4.110/2017 - Compensação em banco de horas
• 
  

Decretos da Lei nº 1.662/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

• Decreto nº 1.333/1994 - Licença de mandato classista
• Decreto nº 1.491/1996 - Estudante
• Decreto nº 1.522/1996 - Acesso de representantes de classe
• Decreto nº 1.682/1998 - Número de associados para mandato de presidente Sindicato
• Decreto nº 1.733/1999 - Revoga decretos 1333 e 1682
• Decreto nº 3.104/2011 - Revoga decretos 1848 e 1869
• Decreto nº 1.848/2001 - Licença-saúde
• Decreto nº 1.869/2001 - Licença-saúde
• Decreto nº 5.042/2020 - Não conversão de férias em abono pecuniário
• Decreto nº 5.120/2020 - Prorroga a não conversão de férias em abono pecuniário
• Decreto nº 5.197/2020 - Prorroga não conversão de férias em abono pecuniário
• Decreto nº 5.325/2021 - Prorroga a não conversão de férias em abono pecuniário

Auxílio Alimentação

• Lei n° 4.802/2023
• Lei n° 4.950/2024
• Decreto n° 6.026/2024

Evolução por Merecimento

• Decreto nº 4.569/2017 - Evolução por Merecimento
• Decreto n° 4.571/2017

Plano de cargo e carreiras

Leis

• Lei nº 4.167/2017 - Plano de Cargos e Carreiras Prefeitura Municipal
• Lei nº 4.168/2017 - Plano de Cargos e Carreiras SAE
• Lei nº 4.169/2017 - Plano de Carreiras Magistério
• Lei n° 4.170/2017 - Plano de Carreiras GCM
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Alterações da Lei nº 4.167/2017 - Plano de Cargos e Carreiras Prefeitura Municipal

• Lei n° 4.218/2018
• Lei n° 4.259/2018
• Lei n° 4.265/2018
• Lei n° 4.270/2018
• Lei n° 4.342/2019
• Lei n° 4.349/2019
• Lei n° 4.387/2019
• Lei n° 4.405/2020
• Lei n° 4.410/2020
• Lei n° 4.420/2020
• Lei n° 4.551/2021
• Lei n° 4.635/2022
• Lei n° 4.711/2022
• Lei n° 4.737/2022
• Lei n° 4.752/2022
• Lei n° 4.763/2022
• Lei n° 4.792/2023
• Lei n° 4.795/2023
• Lei n° 4.814/2023
• Lei n° 4.817/2023
• Lei n° 4.863/2023
• Lei n° 4.875/2023
• Lei n° 4.878/2023
• Lei n° 4.922/2023
• Lei n° 4.936/2024
• Lei n° 4.952/2024
• Lei n° 4.965/2024
• Lei n° 4.995/2024⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠
• Lei n° 5.059/2025
• Lei n° 5.079/2025
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Alterações da Lei nº 4.169/2017 - Plano de Carreiras Magistério

• Lei n° 4.267/2018 - Obrigada Carteira de Vacinação Ato Matrícula
• Lei n° 4.344/2019 - Divulgação Lista de Espera Creche
• Lei n° 4.367/2019 - Altera Número de Vagas
• Lei n° 4.411/2020 - Fixa Valor Vencimento Inicial
• Lei n° 4.636/2022 - Altera Número de Vagas
• Lei n° 4.867/2023 - Altera Lei n° 4.169/2017
• Lei n° 4.953/2024 - Altera Número de Vagas
• Decreto n° 4.572/2017 - Regulamenta Remoção Docentes
• Decreto n° 4.573/2017 - Regulamenta Atribuição de Classes
• Decreto n° 4.574/2017 - Regulamenta HTPC HTPI HTPL
• Decreto n° 4.744/2018 - Altera Decreto n° 4.572/2017
• Decreto n° 4.765/2018 - Regulamenta Formação de Classes
• Decreto n° 4.951/2019 - Regulamenta Declaração de Adido
• Decreto n° 5.174/2020 - Altera Decreto n° 4.572/2017
• Decreto n° 6.050/2024 - Regulamenta Educação Integral
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Alterações da Lei nº 4.170/2017 - Plano de Carreiras GCM

• Lei n° 4.659/2022 - Altera Número de Vagas
• Lei n° 4.858/2023 - Altera Referência e Número de Vagas
• Portaria n° 21.063/2023 - Enquadra em Novas Referências
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Avaliação de Desempenho

• Decreto nº 4.570/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Avaliação de Desempenho
• Decreto nº 4.687/2018 - Acrescenta dispositivos no Decreto n.º 4.570, de 20 de Dezembro de 2017
• Decreto n° 5.732/2023 - Altera o Decreto n° 4.570, de 20 de Dezembro de 2017
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Declaração de bens

• Decreto nº 3.999/2015
• Decreto n° 5.805/2023