O Departamento de Finanças comunica a todos os MEI’s que conforme a resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, a partir do dia 03 de abril, as Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e) passarão a ser emitidas pelo portal do Governo Federal ( gov.br/nfse ) ou através do aplicativo NFS-e Mobile ( https://www.gov.br/.../produtos.../app-emissor-de-nfs-e ). Atualmente a emissão das Notas Fiscais ocorre através do sistema Simpliss da Prefeitura Municipal. A emissão utilizando o padrão nacional NFS-e já está em funcionamento, de forma que os MEIs já podem ter acesso antecipado para adaptação ao novo padrão e uso da plataforma, porém, de forma facultativa, tornando-se obrigatória somente a partir do dia 03 de abril. Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, consulte a página, através do link: https://www.sebrae.com.br/.../saiba-como-usar-o-emissor....
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