PREFEITURA ALERTA SOBRE A VENDA DE LOTES IRREGULARES E PARCELAMENTOS DE SOLOS ILEGAIS

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A comercialização de terrenos e lotes irregulares é crime. Ao fazer aquisições neste tipo de empreendimento é recomendado à população que procure se informar sobre a regularidade dos mesmos junto à Prefeitura. Antes de comprar qualquer lote na área urbana ou rural, o interessado deve solicitar ao vendedor os registros atualizados dos imóveis ou procurar a Prefeitura para verificar a regularidade do empreendimento, bem como do parcelamento do solo. A consulta prévia garante mais segurança ao adquirir um terreno, já que ter o projeto de parcelamento aprovado na Prefeitura é um meio de garantir a propriedade com escritura registrada e serviços de infraestrutura básica, estando assim, liberados para construção e pleno uso. A Prefeitura de Vargem Grande do Sul informa que lotear chácara/área rural é crime contra a administração pública e é uma prática ilegal. Na zona rural, as glebas, ou seja, terrenos que não foram parcelados devem obedecer à fração mínima definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), portanto, sinal de alerta ao observar placas indicando venda de chácaras..