CONTRIBUINTES PODEM QUITAR DÉBITOS DE ÁGUA E IMPOSTOS COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS
Administração - Quinta-feira, 10 de Março de 2022
Contribuintes com impostos e água atrasados com a Prefeitura e o SAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul podem aderir ao Refis Municipal.
A Lei nº 4.648 de 07/03/2022 institui a recuperação fiscal dos créditos tributários e não tributários com a exclusão de multas e juros inscritos em divida ativa ocorridos em até 31/12/2021.
Os munícipes que estão em débitos podem negociar a dívida em atraso com os cofres públicos, parcelando em até em 36 vezes, e poderão regularizar sua situação de água junto ao SAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto e os débitos com IPTU; ISSQN; TLF – Taxa de Licença e Funcionamento; asfalto; iluminação; bloquetes; guias e sarjetas; limpeza de terrenos; feira livre; entre outros, com descontos de juros e multas que variam de 75% a 100%.
O parcelamento pode ser solicitado até o dia 30 de junho.
A lei prevê que mesmo os contribuintes cujas dívidas que já foram discutidas judicialmente, ou estão em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente, poderão se beneficiar do desconto.
Evite problemas com a Justiça, restrição de crédito junto ao SERASA e corte de água.
Aproveite os descontos e regularize sua situação junto aos cofres públicos..