PREFEITURA PRORROGA PRAZO DA ANISTIA DE JUROS E MULTAS
Administração - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021
PREFEITURA PRORROGA PRAZO DA ANISTIA DE JUROS E MULTAS A Prefeitura de Vargem Grande do Sul comunica que foi prorrogado até o dia 24 de dezembro de 2021 o prazo para isenção de multas e juros moratórios de débitos inscritos em dívida ativa conforme Decreto nº 5.345 de 28/06/2021, autorizado no Art.
2º da Lei nº 4.503 de 19/01/2021.
Os contribuintes que estão em débitos podem negociar a dívida em atraso com os cofres públicos, parcelando em até em 36 vezes, e poderão regularizar sua situação de água junto ao SAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto e os débitos com IPTU; ISSQN; TLF – Taxa de Licença e Funcionamento; asfalto; iluminação; bloquetes; guias e sarjetas; limpeza de terrenos; feira livre; entre outros, com descontos de juros e multas que variam de 75% a 100%.
O parcelamento pode ser solicitado até o dia 24 de dezembro.
A lei prevê que mesmo os contribuintes cujas dívidas que já foram discutidas judicialmente, ou estão em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente, poderão se beneficiar do desconto..