MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME

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A Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde e o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Vargem Grande do Sul trabalham em parceria contra os maus-tratos e abandono de animais, sejam eles domésticos ou silvestres, realizando visitas orientadoras aos proprietários. Apesar da grande aceitação dos animais de estimação e do crescimento do número de pets por lares, o abandono ainda é algo muito presente na sociedade. Entre os principais motivos citados por pessoas que abrem mão de cães, gatos e outros pets estão a ocorrência de gravidez na família, alergias e outras doenças, mudança de residência, filhotes indesejados, velhice do animal e falta de planejamento para a manutenção dos bichinhos de estimação. Desta forma é de grande importância a conscientização da população para a importância de uma adoção responsável, tendo em vista que os maus-tratos e abandonos de animais é crime. A Lei federal 9.605, de 1998 (alterada pela Lei Federal 1.095/2019) dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que inclui maus-tratos aos animais. No artigo 32 diz que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” é considerado Crime Ambiental punível com reclusão de 2 a 5 anos e proibição de guarda quando praticado ato de abuso, maus-tratos ou mutilação. Caso presencie qualquer tipo de maus-tratos, podendo ser animais domésticos, silvestres ou exóticos, denuncie através do 190 e para lavrar o boletim de ocorrência, apresente, quando possível, provas de evidências como fotos, vídeos, áudios, entre outras. Diga não aos maus-tratos aos animais!.