PRAZO PARA ANISTIA DE JUROS E MULTAS TERMINA HOJE

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Os contribuintes que possuem dívida com o município têm até hoje, dia 27 de dezembro, para requerer o parcelamento e a exclusão das multas e juros. O setor tributário da prefeitura explica que quem ainda não realizou a negociação de dívida em atraso com os cofres públicos, poderá fazê-lo com os benefícios da lei até o dia 27 de dezembro. Os débitos a serem regularizados são os junto ao SAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e os com IPTU, ISSQN, TLF (Taxa de Licença e Funcionamento), asfalto, iluminação, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, feira livre, entre outros. Os descontos de juros e multas variam de 75% a 100%. No caso dos débitos com água, está sendo aplicada a Lei Municipal nº 3.137 de 22/12/2010, que permite o corte do fornecimento de água ao usuário que estiver com 60 dias em atraso no pagamento da conta. Os contribuintes que estiveram em dívida com o município devem procurar o setor de Administração Tributária no novo endereço, sito à Rua do Comércio, 548, antigo cartório, na rua abaixo da Prefeitura, no horário das 8hs às 17hs ou o SAE na Rua Dr. Eurico Vilela, s/n, Jd. Pacaembu das 10hs às 17hs, para quem está devendo água..