CONTRIBUINTES TERÃO ÚLTIMO PRAZO PARA ANISTIA DE JUROS E MULTAS

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Os contribuintes que possuem dívida com o município terão até o dia 27 de dezembro deste ano para requerer o parcelamento e a exclusão das multas e juros. A prefeitura lançou este ano a campanha concedendo anistia e descontos de juros e multas para que o contribuinte em débito pudesse regularizar sua situação junto aos cofres municipais. Também a iniciativa visava melhorar a receita municipal, que se apresentava em situação caótica este ano. “Vamos reverter os recursos recebidos  em melhorias para população, sendo uma ótima oportunidade de contribuir para recuperar a cidade”, afirmou o prefeito Amarildo na ocasião. No caso dos débitos com água, está sendo aplicada a Lei Municipal nº 3.137 de 22/12/2010, que permite o corte do fornecimento de água ao usuário que estiver com 60 dias em atraso no pagamento da conta. O setor tributário da prefeitura explica que quem ainda não realizou a negociação de dívida em atraso com os cofres públicos, poderá fazê-lo com os benefícios da lei até o dia 27 de dezembro. Os débitos a serem regularizados são os junto ao SAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e os com IPTU, ISSQN, TLF (Taxa de Licença e Funcionamento), asfalto, iluminação, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, feira livre, entre outros. Os descontos de juros e multas variam de 75% a 100%. Os contribuintes que estiveram em dívida com o município devem procurar o setor de Administração Tributária no novo endereço, sito à Rua do Comércio, 548, antigo cartório, na rua abaixo da Prefeitura, no horário das 9hs às 16hs..