Apenas 10% regularizou pendências financeira na Prefeitura e SAE

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O contribuinte poderá requerer o parcelamento e a exclusão das multas e juros até o dia 28 Até o momento, 845 contribuintes com dívidas com o município procuraram o Setor de Administração Tributária da Prefeitura para regularizar as contas em atraso, de um total de 6.760, ou seja, apenas 10% do total fizeram acordo da dívida junto aos cofres públicos e com isso não correm mais de riscos de terem sua água cortada, ficarem negativados no SERASA ou ainda responderem processo na justiça. Baseado na Lei de Anistia de Juros e Multas, n° 4078/2017, o valor arrecadado em cota única até sexta-feira, dia 2, foi de R$ 270.393,24; e os valores parcelados somam R$ 220.954,68, que serão pagos em parcelas de 2 a 36 vezes. A soma dos dois valores até o momento chegou a exatos R$ 491.347,92, sendo que este valor já está sendo utilizado para pagar as dívidas deixadas e outros destinos. Sem a negociação do que deve, o contribuinte estará sujeito a problemas com a Justiça, restrição ao crédito junto ao SERASA e também o corte no fornecimento de água, entre outros problemas análogos. A Prefeitura lançou a campanha, concedendo anistia e descontos de juros e multas para que o contribuinte em débito possa regularizar sua situação e a Administração Pública melhorar sua receita que está em uma situação caótica; assim revertendo os recursos em melhorias para população, sendo uma ótima oportunidade de contribuir para recuperar a cidade. A lei prevê que mesmo os contribuintes cujas dívidas que já foram discutidas judicialmente, ou estão em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão se beneficiar do desconto. Os contribuintes que estiverem em dívida com o município, devem procurar o setor de Administração Tributária no prédio da Prefeitura das 8h às 17h ou o SAE na Rua Dr. Eurico Vilela, s/n, Jd Pacaembu das 10h às 17h, para quem está devendo água. No caso dos débitos com água, está sendo aplicada a Lei Municipal 3.137 de 22/12/2010, que permite o corte do fornecimento de água ao usuário que estiver 60 dias em atraso no pagamento da conta. Os contribuintes em atraso que não quiserem ter interrompido o fornecimento de água, devem regularizar a situação. Desconto Quem ainda não realizou a negociação de dívida em atraso com os cofres públicos, poderão regularizar sua situação de água junto ao SAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e os débitos com IPTU, ISSQN, TLF (Taxa de Licença e Funcionamento), asfalto, iluminação, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, feira livre, entre outros; no Setor de Administração Tributária, os descontos de juros e multas variam de 75% a 100%. Para os pagamentos à vista ou parcelamento em até 11 vezes, os contribuintes poderão ter desconto de até 100% dos juros e multas. Para os parcelamentos de 22 a 26 meses, os descontos chegam a 85% e para os que optarem em parcelar em até 36 vezes o desconto será de 75%. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoa física e R$ 120,00 para pessoa jurídica. O contribuinte poderá requerer o parcelamento e a exclusão das multas e juros, até o dia 28 de junho. Veja como é economicamente interessante ao contribuinte renegociar suas dívidas: Se o munícipe deve aos cofres públicos o valor total aproximado de R$ 3.540,00, incluindo os juros e multa, e opta por pagar em até 11 vezes, o valor com o desconto será de R$ 2.660,00, e as parcelas de R$ 241,81, ou seja, um desconto de R$ 880,00..