Prefeitura revisa Estrutura Administrativa, Estatuto dos Servidores e seus respectivos Planos de Carreiras

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Desde a segunda quinzena do mês junho, a Comissão constituída pela portaria nº 13.777, realiza um trabalho voltado à revisão da Estrutura Administrativa, bem como, o Estatuto e os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Quanto ao Plano de Carreiras do Magistério, será realizada uma atualização em relação às alterações introduzidas pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de agregar novos benefícios a esta carreira, em face da revisão do Plano de Carreiras Geral do Município. No tocante à Guarda Civil Municipal, por conta da nova legislação que rege a matéria, propõe-se a criação do Estatuto, do Regimento Interno e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos em separado. Quanto ao SAE, será realizada apenas uma adequação do Quadro de Cargos da Autarquia, em relação às alterações introduzidas na revisão do Plano de Carreiras Geral do Município. A Comissão é formada pelos servidores Eduardo Ribeiro Andrade, João Paulo Silvestri, José Eduardo Teixeira, Marcos Roberto Barion e Romualdo Menossi. Os projetos de lei estão em fase final de elaboração e brevemente serão encaminhados à Câmara Municipal. “Após sua aprovação, os profissionais terão a oportunidade de ter seu trabalho reconhecido e valorizado dentro da administração”, comentou o prefeito Celso Itaroti..