Prefeitura prorroga data de vencimento do Refis

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A Prefeitura de Vargem decidiu prorrogar a data de vencimento das parcelas do Programa de Regularização Fiscal (Refis) que tinham prazo para pagamento até 21 de janeiro. O contribuinte terá mais 60 dias para acertar seus débitos, tendo prazo até 21 de março de 2015. O débito pode se pago à vista, ou em até 5 parcelas mensais, com 100% de desconto em multas e juros moratórios, ou parcelar até 20 vezes, com descontos que vão até 70% nos encargos devidos. O parcelamento abrange débitos inscritos até 31 de dezembro de 2013, incluindo também débitos em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, e ainda os saldos de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente. Para requerer o pagamento, o contribuinte deve dirigir-se ao Setor Tributário, que fica no pátio da Prefeitura, na Praça Washington Luiz, 643, no horário das 8 às 16h, de segunda à sexta-feira. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3641-9018. Opções de parcelamento Pagando à vista ou em até 5 vezes, o contribuinte fica isento de multas e juros moratórios. Parcelando seus débitos entre seis e 10 parcelas mensais, obtém desconto de 90% sobre juros e multas; o desconto vai para 80% nos parcelamentos entre 11 e 15 parcelas mensais e para 70% para pagamento entre 16 e 20 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 30 para pessoas físicas e R$ 120 para pessoas jurídicas. O acordo de parcelamento passa a valer efetivamente a partir do primeiro pagamento (à vista ou primeira parcela). O não pagamento de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do termo de parcelamento, independente de notificação ao contribuinte. Se cancelado o acordo, o total dos débitos será cobrado à vista com os acréscimos legais vigentes à época de seus vencimentos. “Esta é uma oportunidade do contribuinte saldar seus débitos, com desconto de juros e multas, e com a tranquilidade do parcelamento. Também poderá pagar à vista, com isenção total de encargos legais, ele vai escolher a melhor opção. O importante é que estes recursos serão utilizados em benefício de todos, de nosso município”, comentou o prefeito Celso Itaroti..