IPVA - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM DESCONTOS E PARCELAMENTO FACILITADO

A Prefeitura de Vargem Grande do Sul informa a toda a população sobre uma importante oportunidade para regularização de débitos tributários no que se refere ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxas Judiciárias (TJ) e débitos com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), inscritos em dívida ativa há pelo menos dois anos. O Acordo Paulista é uma iniciativa do Governo do Estado, que permite aos contribuintes quitar suas pendências com condições bastante vantajosas, como descontos significativos e parcelamentos facilitados.

Benefícios do Acordo Paulista

O Edital PGE/TR n.º 2/2024, publicado pelo Estado de São Paulo, oferece uma série de benefícios aos contribuintes que aderirem ao programa, entre eles:

• Descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários judiciais, com uma redução limitada a 50% do valor total da dívida.

• Parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70,72, facilitando o pagamento para pessoas físicas e jurídicas que buscam regularizar sua situação fiscal.

Este acordo é uma excelente oportunidade para quem possui débitos antigos, permitindo que os contribuintes paguem suas dívidas com condições mais acessíveis, além de aliviar o impacto financeiro ao longo do tempo.

Condições e Prazo para Adesão

A adesão ao programa pode ser feita até 20 de dezembro de 2024, ou seja, há um prazo determinado para que os interessados possam aproveitar os benefícios do programa. O programa está aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e não há qualquer taxa associada à adesão.

Para realizar a adesão, o contribuinte deve acessar o site oficial do programa, www.acordopaulista.sp.gov.br, onde é possível consultar informações detalhadas, acessar o manual do programa e seguir todas as orientações para regularizar os débitos de maneira simples e segura.

Como Participar

1. Acesse o Portal Oficial: Visite o site www.acordopaulista.sp.gov.br para obter todas as informações sobre o programa.

2. Leia o Manual do Programa: O site oferece um manual completo que explica em detalhes todas as etapas do processo de adesão, como preencher os formulários e como acompanhar o andamento do seu acordo.

3. Realize o Parcelamento: Após a adesão, o contribuinte poderá optar por parcelar o valor da dívida de acordo com suas condições financeiras, dentro do prazo e limites estabelecidos.

4. Finalize o Processo: Com a adesão, o contribuinte regulariza sua situação fiscal e garante os benefícios do programa.

Importante

A adesão ao programa exige que os débitos estejam inscritos em dívida ativa há pelo menos dois anos e que o contribuinte cumpra com todas as condições estabelecidas no Edital PGE/TR n.º 2/2024.

Se você tem débitos relacionados ao IPVA, TJ ou TCE e ainda não regularizou sua situação, essa é a sua chance de quitar as pendências com condições especiais e evitar maiores prejuízos. Aproveite a oportunidade para resolver suas pendências fiscais e dar início a um novo ciclo financeiro.

Para mais informações, acesse o site oficial do Acordo Paulista ou entre em contato com a Prefeitura de Vargem Grande do Sul.

Regularize seus débitos, aproveite os descontos e o parcelamento facilitado!