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Vargem Grande do Sul, segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
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CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM PREFEITURA E SAE PODE PARCELAR SUA DÍVIDA COM ANISTIA DE JUROS E MULTA ATÉ O DIA 24 DE DEZEMBRO
Os contribuintes que estão em débitos a Prefeitura e o SAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul podem negociar a dívida em atraso com os cofres públicos, parcelando em até em 36 vezes: água; IPTU; ISSQN; TLF – Taxa de Licença e Funcionamento; asfalto; iluminação; bloquetes; guias e sarjetas; limpeza de terrenos; feira livre; entre outros, com descontos de juros e multas que variam de 75% a 100%. O parcelamento pode ser solicitado até o dia 24 de dezembro. O prazo foi prorrogado até o dia 24 de dezembro de 2021 conforme Decreto nº 5.345 de 28/06/2021, autorizado no Art. 2º da Lei nº 4.503 de 19/01/2021. A lei prevê que mesmo os contribuintes cujas dívidas que já foram discutidas judicialmente, ou estão em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente, poderão se beneficiar do desconto..
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