De acordo com a Lei 4118/2017 e o Decreto 4.627/2018, os Estudantes, candidatos ao reembolso de Transporte que se matricularam após dia 30 de abril de 2018 deverão protocolar os documentos no Departamento de Educação, localizado à Rua Major Antônio Oliveira Fontão, 500,  Centro. Período: 2ª Quinzena de agosto. Horário: das 7:30h às 15:30h Os alunos deverão apresentar os seguintes documentos: Requerimento concessão do subsídio do Transporte Escolar Xerox RG, CPF e comprovante de residência (folha única A4) Declaração de Matrícula expedida pela Secretaria da Unidade Escolar, que comprove a data da Matrícula. Observação: o requerimento deverá estar preenchido com letra legível no ato da entrega..