Conforme determinam as Leis nº 3.650/2013 e 3.784/2014 e os Decretos Municipais nº 3.598/2013 e3.796/2014, os estudantes já cadastrados para o Auxílio Transporte devem protocolar os documentos abaixo no Departamento de Educação, localizado à Rua Major Antonio Oliveira Fontão, 500 – Centro. Período: 3 a 16 de Janeiro de 2017. Horário: das 8h00 às 11h00 e 12h00 às 16h30. Documentos: •    Recibos originais (agosto a novembro); •    2 (duas) vias do formulário para pagamento disponível abaixo; •    Protocolo de Cadastro 2016; •    Declaração de Frequência emitida pela Secretaria da Unidade de Ensino; •    Declaração de comprovação da realização de 20 (vinte) horas de trabalho voluntário. Exigência excepcional para os alunos que solicitaram o reembolso do transporte, mas trancaram a matrícula neste primeiro semestre. •    É de inteira responsabilidade do aluno a entrega integral dos documentos exigidos. Dessa forma, não serão aceitos documentos fracionados. •    Imprima o formulário clicando neste link – Formulário para Pagamento Observação: •    O formulário poderá ser digitado ou deverá estar preenchido com letra legível no ato da entrega; •    O aluno deverá ser o titular da conta bancária indicada no formulário. Formulário para pagamento Comunicado.