Departamento de Obras

Descrição:

A Divisão de Fiscalização de Obras averígua denúncias de obras sem licença, parcelamentos de solo irregulares, imóveis urbanos sujos e/ou sem muramento e calçamento de passeio, tomando as medidas legais cabíveis em cada caso, além de também assessorar o Departamento de Obras nas vistorias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

 

DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO

A Divisão de Fiscalização de Obras recebe denúncias de obras sem licença, parcelamentos de solo irregulares, imóveis urbanos sujos e/ou sem muramento e calçamento de passeio (1), além de também analisar os requerimentos de Certidão de Conclusão da Obra e Carta de Habite-se (2) e manifestar-se sobre os pedidos de Revisão de IPTU (3).

 

QUEM PODE SOLICITAR

1. Qualquer pessoa;

2. Proprietários de imóveis com Alvará de Construção válido no Município;

3. Proprietários de imóveis no Município.

 

PERÍODO DE SOLICITAÇÃO

1. Enquanto houver a irregularidade;

2. Após a conclusão da obra e enquanto seu Alvará de Construção for válido;

3. Após mudança em característica ou caracterização do imóvel, quando incabível regularização.

 

INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Em denúncias cabíveis na zona urbana, é necessário informar o endereço completo do local. Já em denúncias cabíveis na zona rural, é preciso destacar pontos de referência;

2.

Projeto Arquitetônico original aprovado pelo Município, em bom estado e sem rasuras (a ser devolvido ao proprietário);

Cópia do Alvará de Construção correspondente ao Projeto Arquitetônico apresentado;

Cópia de documento de identificação que inclua RG e CPF ou CNPJ;

Cópia da Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em nome do atual proprietário;

Requerimento Padrão devidamente preenchido (/public/admin/globalarq/uploads/files/requerimento-padrao-obras.pdf);

Comprovante do pagamento das taxas aplicáveis.

3.

Requerimento de Protocolo;

Cópia de documento de identificação que inclua RG e CPF ou CNPJ;

Cópia da Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em nome do atual proprietário;

Cópia do carnê ou espelho do IPTU.

 

LOCAL DE ATENDIMENTO

Praça Washington Luís, 643, Centro, Vargem Grande do Sul, SP.

 

DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

De segunda à sexta feira das 07:30 às 17:30.

 

PRAZO

Variável.

 

MEIOS DE CONTATO

 

Telefone:(19) 3641-9000 (ramal 9067);

 

Correio Eletrônico: fiscalizacao@vgsul.sp.gov.br.

 

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO

 

Pessoalmente e por telefone, correspondência, correio e sítio eletrônicos.

 

DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

 

Departamentos de Obras, de Finanças, de Saúde e Medicina Preventiva, de Agricultura e Meio Ambiente, entre outros.

 

LEGISLAÇÃO

 

Leis Federais 6.766/1.979 e 9.784/1.999, Leis Municipais 1.098/1980, 1.110/1980, 2.884/2.009, 3.604/2013, 4.148/2017, 4.154/2017, entre outras.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Não